A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira (12/6) um projeto de lei que torna obrigatória a publicação de dados sobre projetos culturais que captaram recursos de renúncia fiscal, mas não passaram pela avaliação final do Ministério da Cultura.
O projeto em questão (PLS 22/12) é do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Segundo ele, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades no acompanhamento e na prestação de contas de iniciativas financiadas pela Lei Rouanet.
A principal inovação do projeto é a obrigatoriedade de publicação da relação completa dos projetos cuja execução já tenha sido concluída sem avaliação final do Ministério da Cultura. A proposta determina ainda a especificação do nome do projeto, do responsável por sua execução, do número de registro no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), da data de conclusão, dos recursos captados e da justificativa para a não realização da avaliação final dentro do prazo.
Esses dados deverão ser publicados mensalmente no Diário Oficial da União e no site do Ministério da Cultura. Com isso, comporiam um “portal da transparência” na área de incentivo à cultura, permitindo a fiscalização permitindo a fiscalização pela sociedade.
*Com informações da Agência Senado
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